Mobilização anunciada pelo Governo Federal terá ações educativas e orientações às famílias; legislação em vigor determina respostas rápidas das plataformas em casos de exposição íntima não autorizada.
O enfrentamento da violência contra mulheres nos ambientes digitais será uma das prioridades da campanha nacional de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A mobilização ocorrerá entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026, reunindo ações de conscientização, prevenção e fortalecimento dos mecanismos de proteção.
A iniciativa foi detalhada nesta quinta-feira (5) pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, transmitido pelo Canal Gov.
Entre os principais temas apresentados estão a disseminação não autorizada de imagens íntimas, o assédio nas plataformas digitais, o uso indevido de inteligência artificial e a necessidade de orientar crianças e adolescentes para uma utilização mais segura da internet.
O Governo Federal pretende ampliar o debate sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia, das instituições públicas e da sociedade na prevenção dessas práticas.
A proposta também relaciona a violência digital a outras formas de discriminação e desigualdade enfrentadas pelas mulheres.
Inteligência artificial amplia desafios da proteção digital
A expansão das tecnologias de inteligência artificial trouxe novas possibilidades para a produção e manipulação de conteúdos audiovisuais.
Esses recursos também podem ser utilizados de maneira abusiva para criar imagens íntimas falsas, reproduzir características de pessoas sem autorização e produzir materiais destinados à humilhação ou à intimidação.
A gravidade dessas práticas não depende de o conteúdo ter sido produzido a partir de uma situação verdadeira. Uma montagem artificial pode provocar danos à privacidade, à reputação e à segurança da pessoa retratada.
Durante a entrevista, a ministra defendeu que o acesso das mulheres às tecnologias precisa ocorrer em condições de liberdade e proteção.
A discussão ultrapassa o uso individual das redes sociais. Também envolve os procedimentos adotados pelas plataformas para receber denúncias, interromper a circulação de conteúdos abusivos e impedir novas publicações de materiais removidos.
Decreto estabelece obrigações para plataformas
Uma das medidas destacadas pelo Ministério das Mulheres é o Decreto Federal nº 12.976, de 20 de maio de 2026, cujas diretrizes entraram em vigor em julho.
A norma estabelece procedimentos de enfrentamento da violência digital e detalha obrigações das plataformas responsáveis pela circulação de conteúdos produzidos por usuários.
Entre os pontos previstos está a indisponibilização, em até duas horas após a notificação, de conteúdos íntimos divulgados sem autorização.
O prazo também se aplica a materiais íntimos produzidos ou manipulados com inteligência artificial, conforme as condições previstas no decreto.
Para outras situações, a regulamentação estabelece prazos distintos. Conteúdos manifestamente ilegais abrangidos pela norma possuem prazo de até seis horas, enquanto os demais casos de violência digital contra mulheres podem ter prazo de até 24 horas para a adoção das providências previstas.
A legislação também determina medidas voltadas à prevenção da republicação de materiais íntimos já retirados, além de mecanismos para facilitar o recebimento e o acompanhamento das denúncias.
A fiscalização das obrigações estabelecidas pelo decreto cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Essas disposições representam instrumentos de proteção, mas sua efetividade depende da aplicação das regras, da atuação das instituições competentes e da capacidade de resposta das empresas responsáveis pelos serviços digitais.
Orientação às famílias integra mobilização
Outro eixo da campanha será a educação digital de crianças e adolescentes.
Segundo o Ministério das Mulheres, a programação contempla o lançamento de uma Cartilha de Supervisão Parental, destinada a orientar famílias e responsáveis sobre cuidados relacionados ao acesso de meninas aos ambientes digitais.
O documento deverá abordar medidas de acompanhamento, utilização de ferramentas de proteção e a importância do diálogo familiar.
A discussão considera que o acesso à internet ocorre cada vez mais cedo, ampliando a necessidade de orientação sobre privacidade, exposição de informações pessoais e riscos associados à interação com desconhecidos.
A proteção, entretanto, não deve ser confundida com a exclusão das meninas dos espaços tecnológicos.
O desafio consiste em construir condições para uma participação segura, preservando a autonomia e o direito ao acesso à informação.
A campanha também prevê atividades de mobilização, formação e diálogo com diferentes setores da sociedade.
Como buscar ajuda em casos de violência
Mulheres que enfrentam situações de violência podem procurar orientação por meio da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia e oferece informações sobre direitos, serviços de proteção e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes.
O atendimento também pode ser solicitado pelo WhatsApp, no número (61) 9610-0180.
Em situações de emergência que exigem intervenção policial imediata, a orientação oficial é acionar o número 190.
A existência desses canais é particularmente relevante porque a violência digital pode estar associada a ameaças, perseguições e outras formas de agressão que extrapolam as plataformas de comunicação.
Por isso, o enfrentamento do problema exige integração entre os serviços de acolhimento, a segurança pública e os mecanismos de proteção de direitos.
Proteção precisa alcançar mulheres de todas as regiões
Embora as campanhas nacionais ampliem a visibilidade do problema, o acesso efetivo à proteção também depende da estrutura disponível nos estados e municípios.
Mulheres residentes em comunidades rurais e localidades distantes dos grandes centros precisam dispor de informações sobre seus direitos e sobre os canais de atendimento existentes.
A divulgação dessas orientações, inclusive por emissoras de rádio, portais de notícias e organizações comunitárias, pode contribuir para aproximar os serviços públicos da população.
A mobilização prevista para novembro e dezembro reforça a necessidade de tratar a violência digital como um problema de direitos e segurança, e não como uma consequência inevitável do uso da internet.
A liberdade de participar dos espaços digitais deve caminhar ao lado do direito à privacidade, à dignidade e à proteção contra abusos.
Transformar esse princípio em realidade exige educação, fiscalização, cumprimento da legislação e uma atuação permanente das instituições responsáveis.
